A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 3, projeto de lei que permite a realização das audiências de custódia de presos por videoconferência. O procedimento serve para o juiz avaliar a legalidade da prisão. São analisados aspectos como o tratamento dispensado ao detento e os fundamentos da ordem de detenção.